Empresas, Orgãos e Instituições Relacionadas


SEFAZ - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle das receitas e das despesas de cada um dos Estados e do Distrito Federal. Ou seja cada estado têm a sua SEFAZ. As notas emitidas são controladas pela SEFAZ de cada estado. E cada estado pode exercer suas regras para o controle das notas fiscais. Por exemplo em SP só podem emitir NFC-e empresas que tenham o equipamento SAT, em Santa Catarina o modelo NFC-e não foi adotado e lá é utilizado o PAF-ECF, entre outras restrições e regras de cada SEFAZ.


SPED - Sistema Público de Escrituração Digital é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Basicamente é o braço de tecnologia da Receita Federal que da manutenção aos modelos 


ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais têm o intuito de aperfeiçoar a gestão financeira e tributária dos municípios, desenvolvendo atividades de pesquisa, estudos e projetos voltados para o segmento.


IBPT - O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) é uma empresa que se dedica ao estudo do complexo sistema tributário no país, sendo reconhecido pela adoção de uma linguagem clara e precisa à sociedade sobre a realidade tributária brasileira. O IBPT também lançou bases e fundamentos para viabilizar a lógica da transparência fiscal, promovendo conscientização tributária no entendimento sobre um Estado eficiente. 


SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços é o sistema que foi implantado no Brasil com a finalidade de facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e de aprimorar o fluxo de dados nas administrações tributárias e entre as mesmas. Para o envio das informações é necessário um programa validador, que é um "software" disponibilizado pelas Secretarias de Fazenda para consistir as informações prestadas para o SINTEGRA em meio magnético pelos contribuintes, ou seja, esse programa verifica se o arquivo a ser entregue á Secretaria está de acordo com as regras estabelecidas no Convênio ICMS 57/95/2010.



Itens Necessários para Emissão


Assinatura Digital, Certificado Digital A1 - A assinatura ou firma digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como substituta à assinatura física, já que elimina a necessidade de ter uma versão em papel do documento que necessita ser assinado. Pode representar uma pessoa física ou juridica e serve para garantir que o computador que está utilizando a assinatura representa aquela entidade. O modelo de Certificado A1 são gerados e armazenados no computador do respectivo titular, dispensando o uso de cartões inteligentes, pendrives ou tokens, podendo por exemplo ser encaminhado via email pela internet, podendo ser usado em diferentes computadores ou em sites de emissão de nota fiscal.


Inscrição Municipal - No Brasil, a Inscrição Municipal (IM) é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. É necessário para emissão de nota fiscal de serviço, pois é o código que relaciona a empresa com o municipio a que ela pertence. Com exceção de Brasilia, que não possui municipio e as notas são arrecadadas pela inscrição estadual.


Inscrição Estadual - A Inscrição Estadual ou IE, é um número (exemplo de um número de inscrição estadual de são paulo Ex: 388.108.598.269) que representa o registro formal de seu negócio (da sua empresa), no cadastro do ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços


Notas de Comercialização


NF-e - A Nota Fiscal eletrônica é o documento que registra operações comerciais (compra e venda de PRODUTOS). É emitido e armazenado eletronicamente pela SEFAZ do estado e a validade jurídica da NFe é garantida pela assinatura digital do remetente. Atende todas as situações possíveis de compra, desde as operações de compra e venda, até as operações de devolução ou transferência de mercadorias, exportação, etc. Esse documento pode ser substituido pela NFC-e ou ECF (Cupom Fiscal) exclusivamente em compras que não dependam de frete e que sejam realizadas contra pessoas físicas em estabelecimento comercial.


DANFe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica, é um layout com o resumo das informações presentes na Nota Fiscal eletrônica. O DANFe não possui validade jurídica, mas deve ser impresso para acompanhar o frete de uma mercadoria. Exemplo:



NFC-e - Nota Fiscal do Consumidor eletrônica que registra operações comerciais para pessoa fisica em estabelecimento comercial, é emitido e armazenado eletronicamente pela SEFAZ do estado e a validade jurídica da NFCe é garantida pela assinatura digital do remetente. Esse modelo veio para substituir o Cupom Fiscal eletronico e foi aceito por praticamente todas as SEFAZ brasileiras com exceção dos estados CEARÁ e SANTA CATARINA. Um dos diferenciais da NFC-e contra a NFe é que ela também aceita a inclusão de itens de serviço, porém a sua utilização depende de convênio firmado entre o estado e o município da prestação de serviço. Atualmente praticamente nenhum municipio adotou a NFC-e como substituta da Nota Fiscal de Serviço, com exceção do Distrito Federal que já utiliza a NFC-e como única nota tanto na prestação de serviço como na venda de produto. A NFC-e assim como a NF-e pode possuir regras diferentes em cada estado, por isso é sempre bom estar de olho na legislação.


NFC-e DANFe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica, é um layout com o resumo das informações presentes na Nota Fiscal do Consumidor eletrônica. O DANFe não possui validade jurídica, mas deve ser impresso como comprovante da emissão da NFC-e e deve possuir o QRCode que posteriormente pode ser consultado no site da SEFAZ do estado. Exemplo:




ECF / CUPOM FISCAL - Emissor de Cupom Fiscal, assemelha-se a uma impressora comum, mas é lacrada fisicamente e possui memórias para registrar dados fiscais (Memória Fiscal e Memória de Fita-Detalhe), assim como um programa específico denominado software básico (SB), que contêm um conjunto de rotinas especificadas pelo fisco. Trata-se de um equipamento automatizado que emite cupons fiscais, calcula o imposto devido na comercialização de cada produto, armazena a numeração e os valores dos cupons fiscais, de forma sumarizada, em totalizadores e contadores de sua Memória Fiscal, armazena os dados de cupons fiscais, em sua totalidade, na Memória de Fita-Detalhe, e emite relatórios fiscais consolidados. Segue exemplo:


PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal, toda impressora fiscal (ECF) deve estar conectada a um computador com um sistema responsável pela transmissão das vendas do estabelecimento para a SEFAZ. Há uma legislação específica para o PAF-ECF. No dia a dia há duas questões prioritárias: as alterações/implementações não podem ferir a legislação, o que causa, às vezes, engessamento no software do ponto de venda, mesmo sendo uma legislação nacional, há diferenças entre os Estados que devem ser previstas no software. Há uma tendência de troca da tecnologia do PAF-ECF pela NFCe ou SAT. Vários Estados já publicaram legislação para a substituição, que normalmente determina projetos pilotos e prazos escalonados para implantação. Nesses casos, a utilização do PAF continua válida, porém com data marcada para encerrar.


SAT (NFCe) - O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é um equipamento homologado pelo fisco que transmite as informações de venda da empresa para a Secretaria da Fazenda. Ele deve estar integrado a um software que é o responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). O contribuinte deverá ter um certificado digital, que será utilizado pelo SAT para assinar digitalmente e transmitir todos os dados da venda. Basicamente o SAT surgiu para aposentar o ECF e garantir que mesmo que um estabelecimento não tenha conexão com a internet para transmitir as NFC-e em tempo real, seja possível emitir e guardar em contingência esses arquivos. Em alguns estados existe a obrigatoriedade de ter um equipamento SAT para a emissão de NFC-e (como por exemplo São Paulo).



Nota de Serviço


NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento fiscal que foi criado para viabilizar a comunicação entre o prestador de serviços e a PREFEITURA do município. É a nota que controla a prestação de serviço e a arrecadação do ISS.

Sendo um documento de existência inteiramente digital e de responsabilidade do município, este deve fornecer o ambiente auditor e autorizador do documento eletrônico. A autenticação da NFS-e é realizada por meio do envio do XML do Recibo Provisório de Serviço (RPS) para o webservice da prefeitura.


RPS - Recibo Provisório de Serviço, assim como temos a DANFe, arquivo impresso que representa a nota fiscal na venda de mercadoria, temos o RPS para a prestação de serviços. Não existe obrigatoriedade na impressão desse documento (diferente da DANFe) na maioria das prefeituras brasileiras, mas é importante verificar as regras da sua prefeitura. Exemplo:




Padrão ABRASF - Existem 5.570 municipios no Brasil, portanto é extremamente complexo e trabalhos desenvolver sistemas que atendam as diversas demandas de todas as regiões para uma cobertura nacional, portanto a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais em alinhamento com os estados e órgãos fiscais desenvolveu um modelo conceitual que facilite as prefeituras atenderem seus requisitos tributários e simplificarem as obrigações acessórias por parte dos contribuintes. Facilitando um pouco o modelo e integração pelos sistemas, porém cada prefeitura decide se vai seguir ou não o modelo e mesmo assim o trabalho é bem complexo. Portanto é necessário estar ciente das regras que incidem na sua região.



Apuração de Imposto


ISS - o Imposto Sobre Serviços, substituto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante.


Aliquota de ISS - Varia de 2% a 5% de acordo com o serviço prestado, você pode verificar a aliquota na sua prefeitura, no caso exclusivo do MEI o valor da aliquota é 0 pois o imposto é um valor fixo.


Regime Cumulativo e Regime não Cumulativo - O regime da cumulatividade consiste em um método de apuração no qual o tributo é exigido na sua inteireza, ou seja, toda vez que houver saídas tributadas, deve se efetuar o calculo em cima do total destas saídas, sem direito a amortização dos tributos incididos nas operações anteriores, resumindo, as empresas obrigadas a apurar o Pis e Cofins no regime cumulativo, não possuem direito a qualquer tipo de Crédito. Como regra geral, muitos dizem que Empresas do Lucro Real estão obrigados ao Regime Não Cumulativo de Pis e Cofins e as empresas do Lucro Presumido ao Regime Cumulativo. Mas essa afirmação não pode ser tratada como uma verdade absoluta, já que existem inúmeras exceções que contradizem essa regra (Salões de beleza, clinicas de estética, SPAs e barbearias não contradizem essa regra).


CRT - Código de Regime Tributário, 


1 – Simples Nacional

2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta

3 – Regime Normal



CST - Os Códigos de Situação Tributária, devem ser utilizados para a parametrização dos produtos contidos na empresa, item a item

NAS SAÍDAS

Código Descrição
01 Operação Tributável com Alíquota Básica
02 Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto
03 Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto
04 Operação Tributável Monofásica – Revenda a Alíquota Zero
05 Operação Tributável por Substituição Tributária
06 Operação Tributável a Alíquota Zero
07 Operação Isenta da Contribuição
08 Operação sem Incidência da Contribuição
09 Operação com Suspensão da Contribuição
49 Outras Operações de Saída

NAS ENTRADAS

50 Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno
51 Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno
52 Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação
53 Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno
54 Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação
55 Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação
56 Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação
60 Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno
61 Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno
62 Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação
63 Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno
64 Crédito Presumido -Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação
65 Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação
66 Crédito Presumido – Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação
67 Crédito Presumido – Outras Operações
70 Operação de Aquisição sem Direito a Crédito
71 Operação de Aquisição com Isenção
72 Operação de Aquisição com Suspensão
73 Operação de Aquisição a Alíquota Zero
74 Operação de Aquisição sem Incidência da Contribuição
75 Operação de Aquisição por Substituição Tributária
98 Outras Operações de Entrada
99 Outras Operações


CSOSN - O Código de Situação da Operação no Simples Nacional, é uma numeração semelhante ao CST porém apenas para empresas optantes pelo Simples Nacional (CRT=1)


101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito – Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 – Imune – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 – Não tributada pelo Simples Nacional – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação – Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 – Outros – Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.


Categorias de Produtos:

  • Tributados (A grande maioria dos produtos, nessa categoria é devido o débito de Pis e Cofins, mas também poderá se creditar caso a empresa pertença ao regime não cumulativo);
  • Monofásicos (Nessa categoria a regra das alíquotas gerais de 0,65% ou 1,65% para o PIS e 3% ou 7,6% para a COFINS já não é mais válida, isto acontece por que os produtos Monofásicos possuem alíquotas diferentes dos demais produtos, temos como exemplo, cervejas, refrigerantes, produtos de perfumaria, dentre muitos outros, quem é obrigado a recolher tal tributo é o primeiro da cadeia, sendo o industrial ou o importador, que irá recolher por toda a cadeia seguinte, as demais empresas não pagarão o imposto em cima dos produtos monofásicos mas também não poderão se creditar);
  • Substituição Tributária (Temos como exemplo os tabacos, cigarrilhas e também as motocicletas);
  • Alíquota Zero (Os produtos elencados na Alíquota Zero, geralmente são utilizados como forma de icentivo pelo governo, para que fiquem mais baratos, geralmente produtos da cesta básica, adubos, estes produtos não geram direito a crédito, mas também não é devido o Pis e Cofins nas saídas);
  • Isenção (Na Isenção os impostos também não são devidos e os produtos não geram direito a créditos);
  • Não Incidência (A não incidência ocorre quando naquela operação especifica não incide Pis e Cofins)
  • Suspensão (Na Suspenção o produto é tributado de Pis/Cofins, porém ao vender o produto em uma situação especifica, ele é suspenso de Pis e Cofins, temos como exemplo a exportação).


NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, é uma numeração para classificar os produtos.


COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, deve ser recolhido por todas as empresas com exceção de microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Os recursos da Cofins são destinados principalmente para a área da saúde.


Existem duas modalidades de contribuição, sendo elas:

  • Sobre o Faturamento (3% no regime cumulativo ou 7,6% no regime não cumulativo)
  • Sobre a Importação (9,75% + 1% Adicional)


PIS/Pasep - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –PIS/PASEP, Os recursos do PIS são destinados ao pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados, onde o PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas e PASEP aos funcionários públicos.


Existem três modalidades de contribuição para o Pis/Pasep, sendo elas:

  • Sobre o Faturamento (0,65% no regime cumulativo a 1,65% no regime não cumulativo)
        Todas as pessoas jurídicas com exceção de entidade sem fins lucrativos
  • Sobre a Folha de Pagamento (1%)
        Apenas para entidades sem fins lucrativos
  • Sobre a Importação (2,1%) 


Valor Aproximado de Tributos - O decreto 8.264 regulamenta a Lei 12.741/12 que determina que: as empresas são obrigadas a informar nos cupons e notas fiscais o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços nos casos de venda ao consumidor final. A grande maioria dos sistemas de gestão incluiu uma funcionalidade para fazer este cálculo automaticamente no momento da emissão da nota fiscal, baseado em uma tabela de alíquotas aproximadas por NCM. Esta tabela foi criado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), e ela é atualizada semestralmente. Se o seu sistema possui este recurso, você deve verificar com o seu fornecedor de software como fazer a atualização desta tabela no sistema.


Não é obrigatório para as empresas:

  • Simples Nacional: podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime
  • MEI: é facultativo prestar essas informações.


CFOP - O significado da sigla CFOP é de Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (intermunicipal e interestadual). Ela nada mais é do que um código numérico que identifica a natureza de circulação de uma mercadoria ou a prestação de serviço de transportes. Ela é obrigatória tanto na emissão de NFe como NFC-e e é dividida em 2 grupos:


ENTRADA

1.000 – ENTRADA E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

2.000 – ENTRADA E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

3.000 – ENTRADA E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

 

SAÍDAS                                                     

5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR


https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Tabelas/CFOP.htm


ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, O ICMS devido é informado na nota fiscal, em coluna própria.  Detalhes http://www.portaltributario.com.br/tributos/icms.html


Código de Serviço - Para identificar qual serviço foi prestados nas notas fiscais o SPED criou uma numeração que representa cada serviço, ela pode ser visualizada nesse link http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1601, porém nem todas as prefeituras adotam essa numeração como representação dos serviços e em alguns municipios você pode encontrar númerações diferentes.


EFD / SPED Fiscal - Sped Fiscal é o nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais receberão dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de ICMS e IPI. A empresa deverá enviar mensalmente um arquivo digital contendo toda a escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos estaduais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Esse arquivo é obrigatório para empresas no Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado,